Fecomércio-ES e Sincades participam da solenidade de assinatura do Decreto de Prorrogação de Benefícios Fiscais até 2032
Aconteceu nesta quarta-feira
(10), às 14h, na sede do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, Palácio
Anchieta – Vitória, a solenidade de Assinatura do Decreto de Prorrogação
de Benefícios Fiscais até 2032.
Participaram o governador, Renato Casagrande, o presidente
do Sistema Fecomércio-ES e do Sincades, Idalberto Moro, autoridades do estado, empresários
e demais representantes dos setores envolvidos.
A assinatura do Decreto nº 5192-R é de extrema
relevância para diversos setores cujos incentivos fiscais se encerrariam antes
de 2032, especificamente as atividades comerciais do setor atacadista
distribuidor, que teriam incentivos vigentes até dezembro de 2022.
O Sincades, representante do setor no estado,
participou ativamente em todas as etapas para aprovação e manutenção dos
incentivos fiscais promovida pela Lei
Complementar 186/2021,
publicada em 28 de dezembro de 2021, que prorrogou os benefícios fiscais
relativos ao ICMS.
A prorrogação efetivada com assinatura do decreto
é resultado desta representatividade e atuação no setor, apoiando o
desenvolvimento, promovendo segurança jurídica e atraindo novos investimentos e
empresas para o Espírito Santo.
Entenda o benefício para o setor
atacadista
Será prorrogada a vigência dos seguintes
benefícios até 31/12/2032, por força da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17
e do artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 160/17:
- Redução na base de
cálculo, proporcionando uma carga tributária efetiva de 7%, nas operações
internas promovidas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista do
Espírito Santo. Base legal: artigo 5º-A, VII, da Lei 7.000/01;
Números do setor
Desde o ano passado, os incentivos fiscais significaram para
a população capixaba a manutenção de:
- 55 mil empregos diretos e indiretos no setor
atacadista no Espírito Santo;
- 1.689 empresas signatárias do Compete no estado;
- Mais de R$2 Bilhões em arrecadação de ICMS por ano;
- 70 bilhões de reais em faturamento em 2021;
- Investimento de mais de R$100 milhões no Fundo de Ciência e Tecnologia - Funcitec, nos últimos 4 anos.
